TST valida divisor 220 previsto em norma coletiva para jornada de 40 horas semanais
Assessoria
Fonte: Conjur
Em tese vinculante (Tema 316), o Pleno do TST reconheceu a validade da cláusula de acordo ou convenção coletiva que fixa o divisor 220 para empregados com jornada de 40 horas semanais, alinhando-se ao Tema 1.046 do STF sobre a força da negociação coletiva.
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou tese vinculante no Tema 316 dos recursos repetitivos, reconhecendo como válida a cláusula de norma coletiva que estabelece o divisor 220 para o cálculo do valor da hora de empregados submetidos à jornada de 40 horas semanais. O julgamento, no processo RR-0001026-90.2018.5.10.0004, encerrou-se em sessão virtual em outubro de 2026.
A decisão acompanha o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046, que prestigia a autonomia da negociação coletiva, inclusive quando a cláusula pactuada limita direitos que não tenham natureza absolutamente indisponível.
Impacto prático para empregadores
O divisor influencia diretamente o valor da hora extra: quanto maior o divisor, menor o valor unitário da hora. Ao admitir o divisor 220 fixado em acordo ou convenção coletiva, o TST confere previsibilidade ao cálculo e segurança jurídica às empresas que negociaram essa condição com o sindicato.
Limites que permanecem
A tese não autoriza a adoção automática do divisor 220 em todos os contratos de 40 horas: é preciso cláusula coletiva expressa. Também não amplia a jornada de 40 para 44 horas, e a Súmula 431 do TST segue válida para os casos sem previsão coletiva. Recomenda-se revisar os instrumentos coletivos vigentes antes de aplicar o novo parâmetro.
“A tese prestigia a negociação coletiva e traz previsibilidade ao cálculo das horas extras, mas o divisor 220 só se aplica quando há cláusula coletiva expressa; revisar os instrumentos vigentes é o que evita passivo.”