Área 06
Licitações e Contratos Públicos
Advocacia em licitações e contratos públicos no RN · Alves, Duarte e Advogados
Atuação do escritório
O escritório presta assessoria jurídica completa a empresas que contratam com o Poder Público, desde a análise de editais até a execução contratual e defesa em processos sancionadores. Temos domínio da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e atuação consolidada perante o TCE-RN e o TCU.
Serviços e atividades
- Análise e impugnação de editais de licitação
- Recursos administrativos em todas as fases do certame
- Pedido de reequilíbrio econômico-financeiro de contratos
- Gestão jurídica da execução contratual
- Defesa em processos sancionadores (suspensão, inidoneidade)
- Habilitação jurídica e documentação para certames
- Inexigibilidade e dispensa de licitação: análise de risco
- Representações e recursos perante TCE-RN e TCU
- Assessoria na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações)
Problemas jurídicos comuns
Desclassificação indevida em certame licitatório
Contratos desequilibrados por variação de insumos ou câmbio
Sanções administrativas aplicadas sem defesa adequada
Inexigibilidade mal justificada com risco de nulidade
Atraso em pagamentos e rescisão contratual pela administração
Perguntas frequentes
Quando é cabível impugnar um edital de licitação?+
A impugnação é cabível quando o edital contém exigências ilegais, discriminatórias, restritivas à competição ou incompatíveis com a Lei nº 14.133/2021. Deve ser apresentada dentro do prazo previsto no edital. Uma impugnação bem fundamentada pode modificar ou suspender o certame.
O que é reequilíbrio econômico-financeiro?+
É o direito da empresa contratada de ter o contrato reajustado quando eventos imprevisíveis, como aumento extraordinário de insumos ou mudança de tributos, alteram o equilíbrio original do contrato. Precisa ser documentado e requerido formalmente perante a administração.
Como se defender de uma sanção administrativa?+
A defesa deve ser apresentada no prazo legal após a notificação, com argumentos técnicos e jurídicos contra a imputação. O escritório analisa a regularidade do processo, a proporcionalidade da sanção e os recursos cabíveis, inclusive perante TCE e TCU.
Público atendido
- Empresas licitantes e fornecedoras da Administração Pública
- Construtoras e consórcios em obras públicas
- Prestadores de serviços para órgãos públicos
- Empresas de tecnologia em contratos com o governo
- Gestores contratuais e prepostos de empresas
Diferenciais
- Membro fundador do Instituto de Direito Administrativo Seabra Fagundes
- Experiência com TCE-RN e TCU
- Domínio da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)
- Integração com direito administrativo e tributário
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