TCU: benefícios de ME e EPP em licitação parcelada devem ser medidos por item, não pelo valor global
Assessoria
Pelo Acórdão 442/2026, o Plenário do TCU afastou a exclusão de micro e pequenas empresas com base no valor total do certame. Em objetos parcelados, o enquadramento no tratamento favorecido deve considerar o valor de cada item ou lote.
O Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), no Acórdão nº 442/2026, de relatoria do Ministro Bruno Dantas, firmou que, em licitações com objeto parcelado em itens ou lotes, o valor que define se microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) mantêm o tratamento favorecido é o valor estimado de cada item ou lote, e não o valor global do certame.
No caso analisado, um órgão havia utilizado o valor total da contratação para afastar os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006. O TCU entendeu que, estruturada a licitação em itens que representam serviços autônomos e independentes, a vedação generalizada com base no montante global restringe indevidamente benefício legalmente assegurado, nos termos do art. 4º, § 1º, II, da Lei nº 14.133/2021.
Por que importa para licitantes e gestores
A orientação amplia o espaço de participação de pequenos negócios em contratações de maior porte, desde que divisíveis. Para órgãos públicos, reforça a necessidade de editais que apurem o enquadramento por item, reduzindo o risco de impugnações e representações ao controle externo.
O que observar
É útil distinguir a hipótese do critério por item do somatório de contratos já celebrados no mesmo exercício, que pode, legitimamente, afastar os benefícios quando ultrapassado o limite de receita (tema de outros precedentes do TCU). A leitura correta do edital, caso a caso, é o que preserva tanto a competitividade quanto a segurança do gestor. A equipe de Licitações e Contratos do escritório acompanha o tema e pode orientar empresas e órgãos sobre os reflexos práticos da decisão.
“A decisão prestigia a finalidade da lei: proteger os pequenos negócios sem excluí-los por critério inadequado; aferir o enquadramento por item em objetos divisíveis amplia a competitividade e dá mais segurança ao gestor e ao licitante.”