STJ trata “prompt injection” em petição como ato atentatório à dignidade da Justiça
Assessoria
A Primeira Turma do STJ considerou que inserir comandos ocultos em peça processual para induzir sistemas de IA afronta a boa-fé e autoriza multa, com comunicação à OAB e ao MPF. Um alerta sobre o uso de inteligência artificial no processo e nas empresas.
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AREsp 3.095.458-SP (Informativo de Jurisprudência nº 908), de relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, decidiu que a inserção oculta de comandos em peça processual — técnica conhecida como prompt injection — destinada a interferir no processamento automatizado do documento afronta os deveres de boa-fé, lealdade e transparência e configura ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV e VI, do CPC).
No caso, constatou-se que a petição continha texto presente na camada de dados do arquivo, mas invisível na leitura da tela, além de palavras propositalmente fragmentadas para dificultar a busca. O conteúdo oculto buscava induzir eventual sistema de inteligência artificial a afirmar a superação de requisitos de admissibilidade. O tribunal aplicou multa e determinou a comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público Federal.
Por que importa para as empresas
O julgado sinaliza o rigor crescente com o uso de inteligência artificial em documentos e sistemas. Empresas e departamentos jurídicos que adotam ferramentas de IA precisam assegurar a integridade dos arquivos que produzem e recebem, bem como a supervisão humana sobre conteúdos gerados ou processados automaticamente.
O que observar
É recomendável estabelecer políticas internas de uso responsável de IA, com revisão humana, trilhas de auditoria e verificação de documentos contra manipulações ocultas. A governança de inteligência artificial deixou de ser tema apenas técnico e passou a envolver deveres jurídicos concretos. A equipe de Compliance e Proteção de Dados do escritório acompanha o tema e pode orientar empresas sobre governança e uso responsável de IA.
“A decisão mostra que o uso de inteligência artificial no ambiente jurídico exige integridade e transparência; manipular sistemas automatizados tem consequências concretas, e governança de IA, com revisão humana, passa a ser um dever prático das empresas.”