STJ decide que crédito por trabalho prestado durante a recuperação judicial não é extraconcursal na falência posterior

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.268.676, definiu a forma de pagamento, na falência, de créditos decorrentes de trabalho prestado durante a fase de recuperação judicial. A Turma entendeu que essas verbas não têm natureza extraconcursal e seguem a ordem comum dos créditos trabalhistas no concurso de credores.

Segundo o relator, ministro Villas Bôas Cueva, os artigos 67 e 84 da Lei nº 11.101/2005 têm por finalidade estimular o fornecimento de crédito e insumos à empresa em crise, viabilizando a sua reestruturação, e não conferir preferência a contratos de trabalho mantidos no curso da recuperação. Por isso, convolada a recuperação em falência, tais créditos não são pagos com prioridade sobre os demais trabalhistas.

Por que importa para as empresas

A classificação dos créditos define a ordem e a probabilidade de pagamento na falência. A decisão traz maior clareza sobre o tratamento das obrigações assumidas durante a recuperação e afeta o planejamento de empresas em reestruturação, de fornecedores e de credores que avaliam o risco de contratar com empresas nessa situação.

O entendimento também orienta a estratégia de habilitação e de impugnação de créditos, ao delimitar quando a preferência extraconcursal é — e quando não é — aplicável.

O que observar

Empresas em recuperação, administradores judiciais e credores devem revisar a classificação dos créditos constituídos no curso do processo e considerar esse parâmetro na negociação de contratos e na elaboração dos quadros gerais de credores.

A equipe de Recuperação Judicial do escritório acompanha a jurisprudência do STJ sobre o tema e pode orientar empresas e credores sobre os reflexos práticos dessa decisão.