STJ: dano moral coletivo em improbidade administrativa não é automático e exige prova de lesão grave
Assessoria
A Segunda Turma do STJ firmou que o dano moral coletivo em ações de improbidade administrativa não se presume: depende de prova de lesão extrapatrimonial grave e de repercussão social qualificada, não bastando a mera prática do ato ímprobo.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 2.209.648-RJ (Informativo de Jurisprudência nº 908, de 3 de novembro de 2026), decidiu que o dano moral coletivo em ações de improbidade administrativa não é consequência automática do reconhecimento do ato ímprobo. O colegiado, por unanimidade, exigiu a demonstração de lesão extrapatrimonial grave e de repercussão social qualificada.
Com isso, não basta provar a prática da conduta tipificada na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021) para impor a indenização por dano moral coletivo: é preciso evidenciar, de forma concreta, o abalo social efetivo decorrente do ato.
Por que importa para gestores e empresas
Administradores públicos, dirigentes de entidades e empresas que contratam com a Administração frequentemente respondem a ações de improbidade em que o dano moral coletivo é pleiteado de forma genérica. A orientação do STJ afasta a condenação presumida e desloca para o autor da ação o ônus de comprovar a lesão extrapatrimonial.
O que observar na defesa
A tese reforça a importância de questionar, desde a contestação, a ausência de prova do dano moral coletivo e de distinguir a eventual irregularidade formal do efetivo prejuízo à coletividade. A exigência de dolo específico, trazida pela Lei nº 14.230/2021, soma-se a esse entendimento na análise da responsabilidade.
“A decisão reforça que a condenação por dano moral coletivo depende de prova concreta da lesão, o que fortalece a defesa técnica de gestores e exige do acusador a demonstração efetiva do prejuízo extrapatrimonial.”