Improbidade administrativa após a Lei nº 14.230/2021
Francisco Canindé Alves Filho
OAB/RN 6.485
Como a nova Lei de Improbidade alterou os padrões de imputação, eliminando a modalidade culposa e reforçando o dolo específico.
A Lei nº 14.230/2021 promoveu a mais ampla reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) desde sua edição. As mudanças foram profundas e alteraram radicalmente o cenário de responsabilidade para agentes públicos e terceiros envolvidos em atos ímprobos. Passados quatro anos da promulgação, os reflexos dessas mudanças na jurisprudência começam a se consolidar.
O fim da modalidade culposa
A alteração mais impactante foi a eliminação da improbidade administrativa por culpa. Antes da reforma, bastava a imprudência, negligência ou imperícia para que um agente público fosse condenado por improbidade. Depois da Lei nº 14.230/2021, apenas o ato doloso — praticado com vontade consciente e deliberada de violar a lei ou prejudicar o erário — configura improbidade.
Isso não significa que erros e desacertos na gestão pública estejam completamente imunes. A conduta culposa pode ainda ensejar responsabilidade administrativa e civil comum. Mas a ação de improbidade, com suas severas sanções (suspensão de direitos políticos, multa, ressarcimento e proibição de contratar com o poder público), exige, agora, comprovação do dolo específico.
A retroatividade e seus efeitos nos processos em curso
O STJ e o STF firmaram entendimento de que as novas disposições se aplicam retroativamente aos processos em curso, por se tratar de norma mais benéfica ao réu. Isso resultou na extinção de milhares de ações de improbidade em todo o Brasil, inclusive no Rio Grande do Norte, cujo fundamento era a modalidade culposa — hoje abolida.
Para réus em ações de improbidade ajuizadas antes de 2021, é altamente recomendável revisar a fundamentação da acusação à luz da nova legislação. Ações baseadas exclusivamente em irregularidades culposas são passíveis de extinção.
Impactos na assessoria a agentes públicos
A nova lei também trouxe mudanças procedimentais relevantes: a ação de improbidade passa a ser de competência exclusiva do Ministério Público (vedada a ação popular nessa seara), e o prazo de prescrição foi redefinido. Agentes públicos que enfrentam investigações ou ações de improbidade devem buscar assessoria jurídica especializada desde o início do inquérito civil, e não apenas quando já citados na ação judicial.
O escritório Alves, Duarte e Advogados conta com experiência consolidada na defesa de agentes públicos em ações de improbidade e na orientação preventiva de gestores públicos para conformidade com a legislação vigente.