Acordos de leniência da CGU reforçam o peso dos programas de integridade para as empresas
Assessoria
Fonte: ConJur
A consolidação das regras de leniência pela CGU e pela AGU e a atuação sancionatória recente mostram que programas de integridade efetivos influenciam diretamente a negociação de acordos e a dosimetria das penalidades aplicadas às empresas.
A atuação da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Advocacia-Geral da União (AGU) em matéria de responsabilização de empresas tem reforçado, ao longo de 2026, o papel central dos programas de integridade. A regulamentação que consolidou os critérios e procedimentos dos acordos de leniência organizou a negociação de forma coordenada entre CGU, AGU e Ministério Público Federal.
Entre os pontos de maior relevância prática estão a possibilidade de redução expressiva da multa para empresas que reportem voluntariamente atos lesivos ainda desconhecidos pelo poder público e a criação de mecanismo que permite reservar prioridade na negociação de um futuro acordo, mesmo antes de concluída a investigação interna. Em todos os casos, a existência de um programa de integridade efetivo é considerada na dosimetria das sanções.
Por que importa para as empresas
A leitura conjunta das normas e da prática sancionatória indica que compliance deixou de ser documento formal e passou a ter efeito concreto sobre o resultado de uma eventual responsabilização. A efetividade do programa — e não a sua mera existência — é o que tende a ser valorizado na negociação de leniência e na definição de penalidades.
Esse cenário também se conecta à Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e à cultura de prevenção, due diligence de terceiros e canais de denúncia, temas que ganham peso na avaliação de risco das organizações.
O que observar
Recomenda-se revisar periodicamente a efetividade do programa de integridade, documentar treinamentos, due diligence e investigações internas, e avaliar com assessoria jurídica os riscos antes de decidir sobre eventual autodenúncia ou negociação de acordo.
A equipe de Compliance e Governança do escritório acompanha a atuação da CGU e da AGU e pode orientar empresas sobre a estruturação e a revisão de programas de integridade.
“A efetividade do programa de integridade, e não a sua simples existência, é o que pesa na negociação de uma leniência e na dosimetria das sanções aplicadas às empresas.”