Direito Corporativo

LGPD: Ficção vs. realidade na criação da ANPD pela Lei nº 13.853/2019

A Lei Federal nº 13.853/2019 alterou a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – para incluir, entre outros dispositivos, o seguinte: Art. 55-A. Fica criada, sem aumento de despesa, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República. (Incluído pela […]

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Sacolas e bandejas de supermercado não geram crédito de ICMS, diz STJ

Sem categoria / Assessoria

Bandejas e sacolas fornecidas aos clientes para transporte ou acondicionamento de produtos não são itens indispensáveis à atividade desenvolvida por supermercados. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os estabelecimentos não têm direito ao aproveitamento integral ou restituição dos créditos de ICMS decorrentes da compra dos mesmos. A decisão

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Compliance e LGPD a favor das PMEs

Sem categoria / Assessoria

Segundo critérios utilizados pelo IBGE, pequenas e médias empresas são aquelas que têm até 499 empregados. Ainda, segundo este mesmo instituto, conforme dados divulgados em 2015, mais de 99 % das empresas brasileiras à época possuíam menos de 100 funcionários. Esse é o universo que, a nosso ver, poderá ser positivamente impactado com a utilização

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