As despesas com home office não devem ser pagas pela empresa nos casos em que o contrato estabelecer que o salário do funcionário já acolhe os custos. Foi com base nesse entendimento que a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu que a Gol não deve reembolsar os gastos de uma empregada que trabalhava […]
Despesa com home office não deve ser reembolsada se prevista em contrato Read More »
A fotografia tem natureza jurídica de obra intelectual, por demandar atividade típica de criação, estando sob o amparo da Lei de Direitos Autorais. Deve ser identificada por nome, completo ou abreviado ou até mesmo por iniciais, pseudônimo ou outro sinal convencional, para fazer valer o direito autoral. Não é exigido o registro da obra em órgão público,
Fotógrafo que posta imagem na internet como “isca” não deve ser indenizado Read More »
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, suspendeu os efeitos de mandado de prisão civil contra um pai devedor de pensão alimentícia, por entender que a medida sugere uma sanção decorrente da inadimplência – hipótese não abrangida pela legislação. Na decisão, o ministro condicionou a suspensão da prisão civil
O critério da localização do imóvel não é suficiente para que se decida sobre a incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar-se também a destinação econômica. Com base nesse entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o colegiado da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu manter sentença de 1ª
ITR se sobrepõe ao IPTU em imóvel com função agrícola no perímetro urbano Read More »
Para preservar o plano de recuperação e impedir a decretação de falência, o ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu pedido de tutela de urgência apresentado pela Biofast Medicina e Saúde Ltda. para sustar ordem do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para pagamento de créditos trabalhistas que
Segundo critérios utilizados pelo IBGE, pequenas e médias empresas são aquelas que têm até 499 empregados. Ainda, segundo este mesmo instituto, conforme dados divulgados em 2015, mais de 99 % das empresas brasileiras à época possuíam menos de 100 funcionários. Esse é o universo que, a nosso ver, poderá ser positivamente impactado com a utilização
Compliance e LGPD a favor das PMEs Read More »
O programa de rádio Sua Excelência, a Justiça debateu “Erro médico e a responsabilidade civil”. O jornalista e advogado Gustavo Negreiros junto com advogado Canindé Alves receberam o promotor de justiça José Augusto Peres e o advogado Renato Dumaresq. Link: https://www.youtube.com/user/96fmnatalrn Programa completo
Direito Médico e a responsabilidade civil Read More »
O I Curso Básico de Compliance é um esforço de trazer ao alcance da advocacia e academia do Oeste Potiguar, as novas tendências e perspectivas na esfera Empresarial do direito, as quais estão ditando o mundo corporativo e, consequentemente, o mercado. Com a complexidade do mundo moderno, o mercado vem se tornando cada vez mais
CURSO DE INTRODUÇÃO AO COMPLIANCE Read More »
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte atendeu pleito da OAB-RN, através da Comissão de Direito Administrativo, para suspender os prazos processuais no período de 07 a 20 de janeiro. A Resolução nº 09/2018 do TCE-RN também estabelece que no referido período não haverá sessões ordinárias do Pleno e das Câmaras.
Começou nesta segunda-feira (14), o Curso de Iniciação à Advocacia no Direito Administrativo, promovido pela Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante da OAB/RN. No primeiro dia da capacitação, os participantes contaram com a palestra “A Advocacia e o Direito Administrativo”, ministrada pelo advogado Canindé Alves; “A Defesa de Particulares em Contratos Administrativos”,
Curso de Iniciação à Advocacia no Direito Administrativo Read More »
