Por Tassius Tsangaropulos sócio do escritório de Advocacia Alves Duarte.
O Domicílio Judicial Eletrônico é uma ferramenta que concentra num único local todas as comunicações de processos emitidas pelos tribunais brasileiros. A plataforma conecta os tribunais às pessoas cadastradas, que recebem e acompanham citações, intimações ou outras notificações processuais, de maneira 100% digital e gratuita.
Com o cadastro no Domicílio, o usuário terá um endereço judicial virtual, que será usado para receber comunicações processuais, citações e intimações de todos os tribunais brasileiros, bem como consultar as comunicações e dar ciência.
O cadastro é obrigatório para empresas privadas de médio e grande porte, e vai de 01/03/2024 a 30/05/2024. Passada a data do cadastramento, o cadastro das empresas que não tiverem sido efetivados voluntariamente será realizado de forma compulsória, com os dados da Receita Federal, porém, sujeito apenalidades e riscos de perda de prazos processuais.
O cadastro é opcional para pequenas e microempresas que possuem endereço eletrônico no sistema integrado Redesim e para pessoas físicas, embora o CNJ recomende que todos o façam.
As pessoas jurídicas,devem acessar a plataforma por meio de certificado digital. Para isso, devem instalar o software PJe Office. Ao preencherem os dados para cadastro, a empresa pode optar pelos perfis de Administrador, Gestor de Cadastro e Preposto.
Após a realização do cadastro, é importante que as empresas se atentem aos prazos para leitura e ciência das comunicações veiculadas no Domicílio Judicial Eletrônico, que são de 3 (três) dias úteis para abertura das citações e de 10 (dez) dias corridos para leitura das intimações.
Em caso de não confirmação de recebimento de citações, as empresas estarão ainda sujeitas a uma multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça.
TEM DÚVIDAS? Nosso Escritório está à disposição de todos os clientes para o correto cadastramento e adequação ao novo sistema do Domicílio Judicial Eletrônico.