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Os ministérios da Justiça e da Saúde editaram uma portaria que autoriza internações e quarentena compulsória para conter o avanço do coronavírus. Segundo apurou a ConJur, a medida deverá ser publicada ainda nesta terça-feira (17/3). Pelo texto, quem descumprir as novas determinações poderá incidir em crimes previstos no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40). São eles: “Infringir determinação […]

Responsabilidade de mitigação é compartilhada no âmbito empresarial de forma que setores atuem em sinergia Aos domingos, costumávamos almoçar com meu pai, uma vez que as atividades desempenhadas por ele requisitavam viagens constantes, não possuindo residência ou local fixo durante a semana. Naqueles momentos, mesmo que extremamente breves, buscávamos aproveitar ao máximo a presença paterna,

As situações excepcionais serão definidas na formulação da tese de repercussão geral, que atingirá mais de 42 mil processos sobre o mesmo tema. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (11) que o Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo solicitados judicialmente quando não estiverem registrados na Agência Nacional

Mais da metade da população urbana do mundo não tem endereço de rua. Este percentual aumenta significativamente se considerarmos a população rural. Longe de ser um problema trivial, as diferentes experiências governamentais realizadas até os dias atuais, com honrosas exceções, não foram eficazes em prover uma solução que permita aos cidadãos terem o direito a

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) enviou notificação ao Facebook para pedir esclarecimentos sobre compartilhamento de dados entre as plataformas WhatsApp, Instagram e Facebook. Há suspeita também de divulgação de informações de atividades do usuário fora do Facebook. O prazo estipulado para que a empresa apresente resposta é de 10 dias. O órgão do Ministério

A intersecção da LGPD com o tema dos cartórios decorre de dois fatores. Em primeiro lugar, pelo escopo da LGPD, que protege dados pessoais visando à segurança da informação, em consonância com a atividade dos cartórios, que visam à segurança e à conservação dos atos jurídicos, através da fé pública que lhes é conferida. Em

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Spaipa (Coca-Cola) o pagamento de diferenças de adicional noturno. Para o colegiado, é válida a norma coletiva que estabelece a hora noturna de 60 minutos mediante aumento do percentual do adicional noturno. Wikimedia Commons De acordo com o artigo 73 da CLT, considera-se

A 2ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP deu o prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 2 mil, para uma ex-franqueada fechar as portas. Segundo o desembargador José Araldo da Costa Telles, relator, os elementos dos autos dos autos indicam a violação da cláusula de barreira e a concorrência desleal.